Serviços do Social
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), é o órgão responsável pela implementação da Política de Assistência Social no município de Jaraguá do Sul, estando organizada em redes de Proteção Social com foco prioritário a atenção às famílias. Cada uma das Proteções conta com equipamentos e serviços que concretizam os direitos assistenciais:
 
Proteção Social Equipamentos Serviços
Básica Cras Jaraguá 84
  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif;
  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
  • Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Cras João Pessoa
Cras Santo Antônio
Cras Ilha da Figueira
Cras Centro
Cras Vila Lenzi
Centro de Convivência
  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, e atividades voltadas ao idoso e suas famílias.
Espaço Mulher
  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, e ações voltadas as mulheres.
Centro de Atendimento à Família - CAF
  • Programa de Proteção Social Básica - PPSB;
  • Gestão dos Programas de Transferência de Renda (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada);
  • Cadastro Único. 
Acessuas
  • Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho.

Especial: Média Complexidade

Creas Baependi
  • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - Paefi;
  • Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas - LA/PSC;
  • Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias.
Creas Nova Brasília
  • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - Paefi;
  • Serviço Especializado em Abordagem Social;
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti.
Especial: Alta Complexidade Casa de Passagem
  • Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Casa de Passagem para Adultos.
Abrigo Institucional Centro
  • Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes.
Abrigo Institucional Baependi
Família Acolhedora
  • Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.


De acordo com a Lei Complementar n° 101/2010 a Secretaria tem as seguintes competências:
 
I – articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância dos princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto do Idoso;
II – prestar apoio às organizações não governamentais, sem fins econômicos;
III – executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;
IV – promover o planejamento, operacionalização, manutenção e articulação das políticas públicas asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Estatuto do Idoso, em consonância com as deliberações dos respectivos Conselhos;
V – promover o atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
VI – promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas especiais de proteção para atendimento às pessoas e/ou famílias, cujos direitos forem ameaçados ou violados;
VII – promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas de prevenção para atendimento às pessoas e/ou famílias;
VIII – promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas voltados a reinserção profissional, inclusão produtiva e geração de renda para as pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social;
IX – promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas sócio-educativos destinados a adolescentes autores de atos infracionais e seus responsáveis;
X – manter convênios com a União, Estado e Municípios, bem como com entidades governamentais e não governamentais, para execução de programas de assistência social;
XI – prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;
XII – gerir, de acordo com as deliberações dos Conselhos, os seus respectivos Fundos Municipais;
XIII – promover ações que visem à descentralização e à intersetorialidade dos serviços;
XIV – elaboração de projetos, planejamento e desenvolvimento de atividades voltados à criação de oportunidades de trabalho em conjunto com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XV - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.
 


 

 

      
  

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