Categorias
Decreto nº 11.328 de 03/05/2017
Publicado por Ka em 04/05/2017, atualizado em 04/05/2017 - Categoria: Gabinete Atos LegislativosRegulamenta o Artigo 3º, Inciso III, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.
Este arquivo contém:
- Decreto
- Anexos
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000