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Publicado por Ka em 25/09/2017, atualizado em: 25/09/2017 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA
Publicado por Ka em 31/01/2017, atualizado em: 31/01/2017 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA
Decreto nº 8.418 de 06/02/2012
Publicado por Ka em 15/07/2015, atualizado em: 15/07/2015 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA
Publicado por Ka em 15/07/2015, atualizado em: 15/07/2015 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA
Lei nº 1.487 de 27/08/199 e Alterações
Publicado por Ka em 15/04/2015, atualizado em: 15/04/2015 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA
Publicado por Webmaster em 31/07/2008, atualizado em: 31/07/2008 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA
Dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências.