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Downloads - Leis de Isenção de Tributos
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Lei Complementar nº 048 de 20/12/2005

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 14/02/2019 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Leis de Isenção de Tributos

Dispõe sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar nº 052 de 30/03/2006

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 14/02/2019 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Leis de Isenção de Tributos

Altera a Lei Complementar Nº 048/2005, de 20 de Dezembro de 2005.

Lei Complementar nº 060 de 22/12/2005

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 14/02/2019 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Leis de Isenção de Tributos

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 048/2005, de 20 de Dezembro de 2005, Alterada pela Lei Complementar Nº 052/2006, de 30 de Março de 2006, que Dispõem sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul.
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