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Lei nº 6.529 de 20/11/2012

Publicado por Webmaster em 27/11/2012, atualizado em: 27/11/2012 - Categoria: Prefeitura Municipal Saneamento Básico

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.


Decreto nº 8.995 de 20/11/2012

Publicado por Webmaster em 27/11/2012, atualizado em: 27/11/2012 - Categoria: Prefeitura Municipal Saneamento Básico

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico Destinado à Execução dos Serviços de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.


Anexo Único

Publicado por Webmaster em 27/11/2012, atualizado em: 27/11/2012 - Categoria: Prefeitura Municipal Saneamento Básico

- Constituído pelos volumes A, B, C, D, E.


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