Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas
O Creas é uma unidade pública estatal, que oferta Serviços Especializados de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
 
São considerados Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade aqueles que realizam atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.

 
 


1. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI

Este Serviço realiza apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de seus direitos. O acompanhamento às famílias é realizado polas equipes técnicas, formadas por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e terapeuta ocupacional.

Objetivos:
  • Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
  • Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;
  • Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
  • Contribuir para romper com os padrões violadores de direito no interior da família;
  • Contribuir para a reparação dos danos e da incidência de violação de direitos;
  • Prevenir a reincidência de violação de direitos.
 
Público - Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
  • Violação física, psicológica e negligência;
  • Violação sexual: abuso e/ou exploração sexual;
  • Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
  • Tráfico de pessoas;
  • Situação de rua e mendicância;
  • Abandono;
  • Vivência de trabalho infantil;
  • Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
  • Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminação/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
  • Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família - PBF e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti em decorrência de violações de direitos.

2. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS

Este Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes.

Objetivos:
  • Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
  • Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
  • Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
  • Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
  • Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
  • Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
  • Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

Público:
  • Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares.


3. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - LA E DE PRESTAÇÃO DE SERVILÇOS À COMUNIDADE – PSC.

Este serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Os adolescentes que prestam serviço à comunidade são encaminhados às instituições cadastradas pelo Creas. Aqueles que cumprem medida de liberdade assistida são acompanhados pela equipe técnica no Creas semanalmente. O acompanhamento aos adolescentes e suas famílias é realizado pelas equipe técnica, formada por assistente social, psicólogo, pedagogo e terapeuta ocupacional.

Objetivos:
  • Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Proteção de Serviços à Comunidade e a sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas setoriais;
  • Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;
  • Estabelecer contratos com adolescentes a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulemo período de cumprimento da medida socioeducativa;
  • Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
  • Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural eu desenvolvimento de habilidades e competências;
  • Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

Público:
  • Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Proteção de Serviços à Comunidade.

4. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

O PETI é um programa do Governo Federal, que tem o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Objetivos:
  • O PETI tem como objetivo contribuir para a erradicação de todas as formas de trabalho infantil no país, estando esse programa inserido no processo de resgate da cidadania e promoção dos direitos de seus usuários, bem como a inclusão social de suas famílias;
  • O adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos, que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e inciso 1°, da CLT). Caso o aprendiz seja uma pessoa com deficiência, não haverá limite máxima de idade para a contratação (art. 428, inciso 5°, da CLT);
  • Os adolescentes, na faixa etária entre 16 e 18 anos, podem trabalhar, mas com restrições: o trabalho não pode ser noturno, perigoso, insalubre, penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Público:
  • Crianças e adolescentes, menores de 16 anos, em situação de violação de direito em decorrência do trabalho infantil e seus familiares.

5. SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL

Este Serviço realiza busca ativa no sentido de assegurar atendimento social de abordagem nas situações incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, e outras situações de risco e violações de direitos no município de Jaraguá do Sul.

As abordagens visam garantir os direitos através da resolução das necessidades imediatas dos usuários inserindo-os na rede de serviços socioassistenciais e encaminhados as demais políticas públicas.

Objetivos:
  • Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;
  • Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, as estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;
  • Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
  • Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
Público:
  • Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e ou/ sobrevivência.

   
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